HC 1098986 - DECISAO

HC 1098986 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado que autorizasse a ordem de ofício; o STJ não conhece habeas corpus que substitua recurso próprio ou revisão criminal quando a matéria demanda revolvimento fático-probatório ou não foi apreciada pelo tribunal de origem; o acórdão contém elementos concretos (quantidade de droga, armas, contexto de organização criminosa) idôneos para manter o regime inicial fechado e a aplicação da detração não alteraria o regime fixado, cabendo eventual computação e efeitos ao juízo da execução.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inovação na fundamentação pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória para definição do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado que autorizasse a ordem de ofício; o STJ não conhece habeas corpus que substitua recurso próprio ou revisão criminal quando a matéria demanda revolvimento fático-probatório ou não foi apreciada pelo tribunal de origem; o acórdão contém elementos concretos (quantidade de droga, armas, contexto de organização criminosa) idôneos para manter o regime inicial fechado e a aplicação da detração não alteraria o regime fixado, cabendo eventual computação e efeitos ao juízo da execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal