AREsp 3176336 - DECISAO

AREsp 3176336 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 1262 de que a majoração da pena-base é desproporcional quando a droga é de ínfima quantidade, afastou a exasperação com base na natureza/quantidade apreendida (65 pinos de cocaína, 8,86g) e reconheceu a ausência de contemporaneidade dos atos infracionais anteriores para demonstrar dedicação a atividade criminosa; fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos/500 dias-multa), aplicou o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima (redução de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO BARBARÁ MIGUEL; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reapreciação Da Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

JOÃO PEDRO BARBARÁ MIGUEL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reapreciação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais ou de inquéritos/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Tema 1139)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 1262 de que a majoração da pena-base é desproporcional quando a droga é de ínfima quantidade, afastou a exasperação com base na natureza/quantidade apreendida (65 pinos de cocaína, 8,86g) e reconheceu a ausência de contemporaneidade dos atos infracionais anteriores para demonstrar dedicação a atividade criminosa; fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos/500 dias-multa), aplicou o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima (redução de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa