RHC 238812 - DECISAO

RHC 238812 - DECISAO

Embora existam elementos que indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, a prisão preventiva não se mostra proporcional no caso concreto, pois a quantidade apreendida (4,172 kg de crack), isoladamente, não justifica segregação cautelar excepcional; diante da vedação de uso indiscriminado da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e da existência de medidas cautelares aptas ao fim de prevenir risco, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: FELIPE QUARESMA CABRAL; Corré: Ana Bianca Pereira Dias; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

FELIPE QUARESMA CABRAL

Recorrente

Ana Bianca Pereira Dias

Corré

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida isoladamente
  3. 3 aplicação excepcional da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, a prisão preventiva não se mostra proporcional no caso concreto, pois a quantidade apreendida (4,172 kg de crack), isoladamente, não justifica segregação cautelar excepcional; diante da vedação de uso indiscriminado da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e da existência de medidas cautelares aptas ao fim de prevenir risco, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico
  • possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos