HC 1099291 - DECISAO

HC 1099291 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, cuja apreciação depende de prova pré-constituída, e diante da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos, verifica-se insuficiência de documentação essencial que impede o exame do pedido; ademais, o pedido de extensão de efeitos não foi formulado nos autos do processo originário, motivo pelo qual o writ não é conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos

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Parties

TIAGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação do pedido sem peças essenciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, cuja apreciação depende de prova pré-constituída, e diante da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos, verifica-se insuficiência de documentação essencial que impede o exame do pedido; ademais, o pedido de extensão de efeitos não foi formulado nos autos do processo originário, motivo pelo qual o writ não é conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se