AREsp 3152259 - DECISAO

AREsp 3152259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio e a cadeia probatória foram considerados ilegítimos/contaminados, aplicando-se a doutrina dos frutos da árvore envenenada e reconhecendo-se a ausência de prova lícita suficiente para manter as condenações, determinando-se a absolvição dos agravantes pelas imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Parties
Agravante/condenado: VALDIR PIRES LOPES; Agravante/condenada: RAFAELA ARRUDA VILHALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os ora agravantes da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VALDIR PIRES LOPES

Agravante/condenado

RAFAELA ARRUDA VILHALBA

Agravante/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio e a cadeia probatória foram considerados ilegítimos/contaminados, aplicando-se a doutrina dos frutos da árvore envenenada e reconhecendo-se a ausência de prova lícita suficiente para manter as condenações, determinando-se a absolvição dos agravantes pelas imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os ora agravantes da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial