RHC 238283 - DECISAO

RHC 238283 - DECISAO

A decisão do STJ deu provimento ao recurso por entender que a conversão da prisão em preventiva não demonstrou, de forma individualizada, a imprescindibilidade da medida extrema nem justificou a insuficiência das cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; diante da quantidade apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, entendeu-se ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: STANLEY GUSTAVO REIS JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

STANLEY GUSTAVO REIS JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão do STJ deu provimento ao recurso por entender que a conversão da prisão em preventiva não demonstrou, de forma individualizada, a imprescindibilidade da medida extrema nem justificou a insuficiência das cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; diante da quantidade apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, entendeu-se ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau