HC 1100056 - DECISAO

HC 1100056 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem enfrentou a alegação de cerceamento, constatou citação regular e decretação de revelia com prosseguimento regular da instrução; a manifestação posterior de interesse em ser ouvida não acarreta, por si só, nulidade, sobretudo quando a condenação está fundamentada em conjunto probatório suficiente e não há demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Impetrante/paciente: MICHELE AMARAL MOLINA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Revelia, Interrogatório, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Revelia Interrogatório Nulidade Processual

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Parties

MICHELE AMARAL MOLINA

Impetrante/paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação tardia da ré/paciente para prestar interrogatório, após decretada revelia e encerrada a instrução, acarreta nulidade absoluta do processo
  2. 2 alcance do art. 196 do Código de Processo Penal em relação ao direito ao interrogatório após revelia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade processual

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem enfrentou a alegação de cerceamento, constatou citação regular e decretação de revelia com prosseguimento regular da instrução; a manifestação posterior de interesse em ser ouvida não acarreta, por si só, nulidade, sobretudo quando a condenação está fundamentada em conjunto probatório suficiente e não há demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.