RHC 235820 - DECISAO

RHC 235820 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: materialidade e indícios de autoria; apreensão de quantidade exacerbada e diversidade de drogas (2.115 comprimidos de ecstasy, aproximadamente 11 kg de haxixe e 1.701 g de flor da maconha), apetrechos compatíveis com produção e distribuição, arma de fogo municiada com 13 projéteis e vínculo do recorrente ao imóvel (ingresso portando caixas e balança, livre acesso e uso de vaga), ensejando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): LUAN PAULO MARANGONI DE MORAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação De Decisões

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Parties

LUAN PAULO MARANGONI DE MORAIS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e individualização da fundamentação do decreto cautelar (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: materialidade e indícios de autoria; apreensão de quantidade exacerbada e diversidade de drogas (2.115 comprimidos de ecstasy, aproximadamente 11 kg de haxixe e 1.701 g de flor da maconha), apetrechos compatíveis com produção e distribuição, arma de fogo municiada com 13 projéteis e vínculo do recorrente ao imóvel (ingresso portando caixas e balança, livre acesso e uso de vaga), ensejando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.