HC 1099761 - DECISAO

HC 1099761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca e apreensão foi amparada por representação policial contendo notícia criminis circunstanciada e diligências preliminares com geolocalização, o conjunto probatório (quantidade, fracionamento e acondicionamento da droga, depoimentos policiais e divisão de tarefas entre os investigados) demonstrou destinação mercantil, a responsabilização pela totalidade da droga entre coautores foi considerada adequada para dosimetria, a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos de dedicação à atividade criminosa e antecedentes/processos em curso, e não se permitiu o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE AUGUSTO; Corréu: MARCELO DONIZETE BELTRAN; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus

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Parties

JHONATAN HENRIQUE AUGUSTO

Paciente

MARCELO DONIZETE BELTRAN

Corréu

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 desclassificação para posse para uso próprio (art. 28)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca e apreensão foi amparada por representação policial contendo notícia criminis circunstanciada e diligências preliminares com geolocalização, o conjunto probatório (quantidade, fracionamento e acondicionamento da droga, depoimentos policiais e divisão de tarefas entre os investigados) demonstrou destinação mercantil, a responsabilização pela totalidade da droga entre coautores foi considerada adequada para dosimetria, a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos de dedicação à atividade criminosa e antecedentes/processos em curso, e não se permitiu o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se