HC 1098081 - DECISAO

HC 1098081 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita prévia e o ingresso domiciliar não teve comprovação segura de consentimento ou justa causa; por consequência, as provas obtidas eram ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 386, II, do CPP, não havia materialidade lícita para o crime de tráfico, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: ALEXANDER VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5961113-20.2024.8.09.0051, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER VILAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação de consentimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita prévia e o ingresso domiciliar não teve comprovação segura de consentimento ou justa causa; por consequência, as provas obtidas eram ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 386, II, do CPP, não havia materialidade lícita para o crime de tráfico, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5961113-20.2024.8.09.0051, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 5961113-20.2024.8.09.0051 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.