HC 1099673 - DECISAO

HC 1099673 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a ação busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado (matéria adequada à revisão criminal), não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar provimento de ofício, e o indeferimento da perícia papiloscópica foi discricionário e não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência das demais provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO GUIMARAES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perícia Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Perda De Uma Chance Probatória, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perícia Papiloscópica Cerceamento De Defesa Perda De Uma Chance Probatória Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ANTONIO GUIMARAES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia papiloscópica e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência da prova para sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a ação busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado (matéria adequada à revisão criminal), não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar provimento de ofício, e o indeferimento da perícia papiloscópica foi discricionário e não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência das demais provas constantes dos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido para fins de substituição de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.