HC 1099572 - DECISAO

HC 1099572 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, com base em prova técnica, testemunhal e telemática, concluiu de forma fundamentada pela prática de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; a valoração probatória firmada (inclusive a credibilidade dos policiais) é suficiente e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado no Habeas Corpus; aplica-se a consunção ao porte de munição; competência para pedido de isenção de custas é do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Prova Testemunhal Policial, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria e materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 existência de vínculo associativo estável para associação ao tráfico
  3. 3 aplicação do princípio da consunção ao porte de munição

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, com base em prova técnica, testemunhal e telemática, concluiu de forma fundamentada pela prática de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; a valoração probatória firmada (inclusive a credibilidade dos policiais) é suficiente e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado no Habeas Corpus; aplica-se a consunção ao porte de munição; competência para pedido de isenção de custas é do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.