AREsp 3143918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: a via especial não é adequada para alegada violação do art. 93 da CF; a exasperação da pena-base pelas quantidades e natureza das drogas está fundamentada concretamente em observância ao art. 42 da Lei de Drogas; a aplicação de frações de 1/5 decorre da pluralidade de condenações transitadas em julgado; e a pretensão de restituição/distinção de bens pertencentes à esposa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a alínea "c" foi rejeitada por ausência de cotejo analítico com precedentes paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO JUNIOR BOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

ALEXANDRO JUNIOR BOSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 120 do CPP relativa à restituição de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: a via especial não é adequada para alegada violação do art. 93 da CF; a exasperação da pena-base pelas quantidades e natureza das drogas está fundamentada concretamente em observância ao art. 42 da Lei de Drogas; a aplicação de frações de 1/5 decorre da pluralidade de condenações transitadas em julgado; e a pretensão de restituição/distinção de bens pertencentes à esposa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a alínea "c" foi rejeitada por ausência de cotejo analítico com precedentes paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.