HC 1098865 - DECISAO

HC 1098865 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente em ação penal em curso e em condenação não transitada em julgado, contrariando entendimento do STF e do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não são suficientes para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena em 2/3 (fixando 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), determinar regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0735085-60.2025.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSE PAULINO DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0735085-60.2025.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso disponível vs. concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente em ação penal em curso e em condenação não transitada em julgado, contrariando entendimento do STF e do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não são suficientes para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena em 2/3 (fixando 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), determinar regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006