AREsp 3195999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de nexo finalístico entre arma/munição e tráfico, reavaliação da fração do tráfico privilegiado e da negativação da culpabilidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX CAMPOS NOVAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fabricação Ou Comércio Clandestino De Armas, Dosimetria Penal, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Fabricação Ou Comércio Clandestino De Armas Dosimetria Penal Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALEX CAMPOS NOVAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de nexo finalístico entre posse de arma/munição e atividade de tráfico para incidência do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria do crime de posse ilegal de arma de fogo (negativação da culpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de nexo finalístico entre arma/munição e tráfico, reavaliação da fração do tráfico privilegiado e da negativação da culpabilidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.