AREsp 3191620 - DECISAO

AREsp 3191620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento à insurgência que visava a absolvição pela ausência de provas e o afastamento da agravante, porquanto o Tribunal a quo evidenciou provas suficientes de associação e de elementos que justificam a agravante do art. 62, I, do CP. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a exasperação da pena-base por ausência de fundamentação proporcional, procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva de DIEGO DOS SANTOS BARCELOS para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 1728 dias-multa, e, por extensão (art. 580 do CPP), de HELEANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA FLOR para 8 anos...

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DOS SANTOS BARCELOS; Corréu/recorrente: HELEANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar as penas, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas (acesso a Dados De Celular), Atenuante De Menoridade Relativa, Atenuante De Confissão Espontânea, Agravante (art. 62, I, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício, Devolução De Bem Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas (acesso a Dados De Celular) Atenuante De Menoridade Relativa Atenuante De Confissão Espontânea +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS BARCELOS

Agravante/recorrente

HELEANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA FLOR

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da obtenção de provas de dados de celular
  2. 2 existência de elementos para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento à insurgência que visava a absolvição pela ausência de provas e o afastamento da agravante, porquanto o Tribunal a quo evidenciou provas suficientes de associação e de elementos que justificam a agravante do art. 62, I, do CP. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a exasperação da pena-base por ausência de fundamentação proporcional, procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva de DIEGO DOS SANTOS BARCELOS para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 1728 dias-multa, e, por extensão (art. 580 do CPP), de HELEANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA FLOR para 8 anos...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar as penas, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida