HC 1099174 - DECISAO

HC 1099174 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por impedimento processual: não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ (Súmula 7/STJ) e a matéria constitui reiteração já submetida a este Tribunal (AREsp n. 3.026.674/MT), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: HAMILTON QUEIROS FAGUNDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Afastamento Da Causa Especial De Diminuição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Afastamento Da Causa Especial De Diminuição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON QUEIROS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por impedimento processual: não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ (Súmula 7/STJ) e a matéria constitui reiteração já submetida a este Tribunal (AREsp n. 3.026.674/MT), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.