HC 1098745 - DECISAO

HC 1098745 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão Domiciliar Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MAICON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)