AREsp 3144754 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para sua admissão; ademais, a decisão do STJ manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7, que impede o reexame de matéria fática, tornando inviável a apreciação do mérito pelo STF; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e sua repercussão geral
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e valoração da prova
  3. 3 Competência para apreciar mérito quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para sua admissão; ademais, a decisão do STJ manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7, que impede o reexame de matéria fática, tornando inviável a apreciação do mérito pelo STF; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.