HC 1099959 - DECISAO

HC 1099959 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto à defesa (sendo aplicáveis arts. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006 quanto à amostra e incineração), e o panorama fático comprovado (quantidade de entorpecente ~325Kg, forma de acondicionamento, logística de transporte intermunicipal, pagamento de R$5.000,00, associação com pessoa reincidente) evidencia dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCIA DA ROCHA; Réu: Ednilson Wawrzyniak; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Incineração De Drogas, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Incineração De Drogas Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCIA DA ROCHA

Paciente

Ednilson Wawrzyniak

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia e nulidade processual
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) e fração aplicável
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto à defesa (sendo aplicáveis arts. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006 quanto à amostra e incineração), e o panorama fático comprovado (quantidade de entorpecente ~325Kg, forma de acondicionamento, logística de transporte intermunicipal, pagamento de R$5.000,00, associação com pessoa reincidente) evidencia dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.