HC 1099649 - DECISAO

HC 1099649 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça trouxe elementos concretos e idôneos (confissão corroborada, apreensão de diversa quantidade e variedade de entorpecentes e anabolizantes, acondicionamento para comércio, mensagens de venda, acessórios e circunstâncias indicativas de habitualidade) que demonstram dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e autoriza a fixação do regime fechado; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, e sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO MORAIS DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Anabolizantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Variedade De Entorpecentes +1 more

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Parties

MATHEUS FERNANDO MORAIS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça trouxe elementos concretos e idôneos (confissão corroborada, apreensão de diversa quantidade e variedade de entorpecentes e anabolizantes, acondicionamento para comércio, mensagens de venda, acessórios e circunstâncias indicativas de habitualidade) que demonstram dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e autoriza a fixação do regime fechado; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, e sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.