AREsp 3224643 - DECISAO

AREsp 3224643 - DECISAO

Havendo investigação prévia, monitoramento, flagrante visual de transação de drogas e confissão do réu, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; quanto ao art. 33, §4º, observou-se que o redutor é aplicável quando não há dedicação à atividade criminosa nem participação em organização, e a quantidade/natureza da droga pode ser considerada na terceira fase apenas se não utilizada na primeira, razão pela qual manteve-se a redução da pena em 1/6.

Parties
Agravante/recorrente: WARLYSMAR ESGOTTI RIBEIRO; Manifestante/pedido De Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

WARLYSMAR ESGOTTI RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/pedido De Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia, monitoramento, flagrante visual de transação de drogas e confissão do réu, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; quanto ao art. 33, §4º, observou-se que o redutor é aplicável quando não há dedicação à atividade criminosa nem participação em organização, e a quantidade/natureza da droga pode ser considerada na terceira fase apenas se não utilizada na primeira, razão pela qual manteve-se a redução da pena em 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.