HC 1099618 - DECISAO

HC 1099618 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a busca domiciliar foi precedida de representação policial com elementos concretos (geolocalização, descrição da dinâmica delitiva, diligências preliminares) e mandado judicial; o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, quantidade e fracionamento da droga, ocultação) evidencia destinação mercantil, justificando a condenação por tráfico e a manutenção da dosimetria; a discussão probatória e reavaliação de fatos exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do habeas corpus nesta via, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE AUGUSTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei N.º 11.343/2006, Art. 35 Lei N.º 11.343/2006, Art. 28 Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 Lei N.º 11.343/2006 +2 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta fundamentação em denúncia anônima
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33, caput)
  3. 3 desclassificação para art. 28 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a busca domiciliar foi precedida de representação policial com elementos concretos (geolocalização, descrição da dinâmica delitiva, diligências preliminares) e mandado judicial; o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, quantidade e fracionamento da droga, ocultação) evidencia destinação mercantil, justificando a condenação por tráfico e a manutenção da dosimetria; a discussão probatória e reavaliação de fatos exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do habeas corpus nesta via, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se