AREsp 3158797 - DECISAO

AREsp 3158797 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de fundadas razões para o ingresso domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das diligências.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusado: Beatriz; Acusado: Salviano; Acusado: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Ingresso Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Beatriz

Acusado

Salviano

Acusado

Leonardo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundadas razões prévias (arts. 240, §1º, e 244 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de fundadas razões para o ingresso domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das diligências.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.