HC 1087675 - DECISAO

HC 1087675 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato (apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e indícios de fracionamento para comércio), na apreensão de munições e petrechos do tráfico, e na existência de condenações definitivas que configuram reincidência específica e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; pedidos relativos a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram enfrentados pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram apreciados por esta Corte.

Parties
Paciente: HANSLEY DOMINGOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Munição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Direito Ao Silêncio Reincidência Específica +2 more

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Parties

HANSLEY DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato (apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e indícios de fracionamento para comércio), na apreensão de munições e petrechos do tráfico, e na existência de condenações definitivas que configuram reincidência específica e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; pedidos relativos a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram enfrentados pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram apreciados por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
  • Publique-se.