HC 1099494 - DECISAO

HC 1099494 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado risco à ordem pública, o julgador concluiu que a fundamentação era insuficiente para justificar a prisão preventiva, diante da ausência de violência ou grave ameaça, das quantidades não exacerbadas de drogas apreendidas e da primariedade com apenas processo anterior não suficiente para configurar reiteração concreta; por isso, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DA SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta do delito e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado risco à ordem pública, o julgador concluiu que a fundamentação era insuficiente para justificar a prisão preventiva, diante da ausência de violência ou grave ameaça, das quantidades não exacerbadas de drogas apreendidas e da primariedade com apenas processo anterior não suficiente para configurar reiteração concreta; por isso, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.