AREsp 3193722 - DECISAO

AREsp 3193722 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita diante do patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico, do comportamento de tentativa de evasão/nervosismo ao perceber a viatura e do uso de tornozeleira eletrônica, constituindo indícios objetivos que legitimaram a revista. Quanto à desclassificação para posse para uso pessoal, verificou-se que o conjunto probatório (37 pedras de crack acondicionadas para venda, confissão com detalhes sobre a comercialização e ausência de apetrechos para consumo) evidencia destinação mercantil, tornando a desclassificação dependente de reexame fático-probatório vedado no recurso especial. Na dosimetria, afastaram-se os maus...

Parties
Agravante / Condenado: JEFERSON ENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (nome social: JENIFER FERNANDES); Ministério Público Estadual (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Do Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido em parte do recurso especial e, nesta extensão, parcial provimento para redimensionar pena e alterar regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Dosimetria, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (nome social: JENIFER FERNANDES)

Agravante / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público Estadual (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Do Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e art. 383 do CPP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação da chamada teoria do esquecimento (arts. 59 e 64, I, do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita diante do patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico, do comportamento de tentativa de evasão/nervosismo ao perceber a viatura e do uso de tornozeleira eletrônica, constituindo indícios objetivos que legitimaram a revista. Quanto à desclassificação para posse para uso pessoal, verificou-se que o conjunto probatório (37 pedras de crack acondicionadas para venda, confissão com detalhes sobre a comercialização e ausência de apetrechos para consumo) evidencia destinação mercantil, tornando a desclassificação dependente de reexame fático-probatório vedado no recurso especial. Na dosimetria, afastaram-se os maus...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido em parte do recurso especial e, nesta extensão, parcial provimento para redimensionar pena e alterar regime inicial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial