AREsp 3177676 - DECISAO

AREsp 3177676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de elementos concretos sobre dedicação a atividades criminosas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLEITON BENITES DE AMORIM; Agravante: DANIEL BENITES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem, Decisão Deste Tribunal Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITON BENITES DE AMORIM

Agravante

DANIEL BENITES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem, Decisão Deste Tribunal Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da conduta social na dosimetria da pena e prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de elementos concretos sobre dedicação a atividades criminosas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.