HC 1099737 - DECISAO

HC 1099737 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal a quo destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico, fundamentos assentados na jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e sua concessão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO EMANUEL BARBOSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Requisitos Do Art. 33, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Requisitos Do Art. 33, § 4º +2 more

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Parties

GUSTAVO EMANUEL BARBOSA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal a quo destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico, fundamentos assentados na jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e sua concessão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.