AREsp 3177810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; (ii) a via da alínea 'c' foi mal utilizada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; (iii) o Tribunal de origem demonstrou existência de fundada suspeita para a abordagem (denúncias, local conhecido, comportamento nervoso, ocupantes usuários) e as provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo) corroboraram materialidade e autoria, motivo pelo qual a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; (iv) a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi discricionária e justificadamente...

Parties
Agravante: ARIANE APARECIDA DO NASCIMENTO AMARAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Policiais E Contraditório, Tráfico Privilegiado E Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Policiais E Contraditório Tráfico Privilegiado E Dosimetria +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIANE APARECIDA DO NASCIMENTO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 uso de declarações colhidas na fase policial sem contraditório (art. 155 do CPP e art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; (ii) a via da alínea 'c' foi mal utilizada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; (iii) o Tribunal de origem demonstrou existência de fundada suspeita para a abordagem (denúncias, local conhecido, comportamento nervoso, ocupantes usuários) e as provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo) corroboraram materialidade e autoria, motivo pelo qual a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; (iv) a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi discricionária e justificadamente...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.