HC 1099410 - DECISAO

HC 1099410 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do TJRS expôs elementos concretos e objetivos que justificam a busca pessoal e a apreensão (fuga, abandono da jaqueta, cerco em beco, constatação pericial e depoimentos policiais), a desclassificação para posse para uso não se impõe diante do contexto probatório, e a detração não alteraria o regime inicial fixado em razão da reincidência; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório. Por esses motivos, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Uso Pessoal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou se deve haver desclassificação para uso (art. 28)
  3. 3 Se a detração do período de prisão cautelar altera o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do TJRS expôs elementos concretos e objetivos que justificam a busca pessoal e a apreensão (fuga, abandono da jaqueta, cerco em beco, constatação pericial e depoimentos policiais), a desclassificação para posse para uso não se impõe diante do contexto probatório, e a detração não alteraria o regime inicial fixado em razão da reincidência; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório. Por esses motivos, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.