RHC 238199 - DECISAO

Parties: Recorrente: LARISSA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo De Investigação

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo De Investigação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LARISSA SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na conclusão do inquérito
2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
Soltar a recorrente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas