AREsp 3169503 - DECISAO

AREsp 3169503 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico, conforme Súmula 284/STF), nem demonstrou que a matéria poderia ser decidida por mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; aplicaram-se art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP, e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Revaloração Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAX WILLIAN ALENCAR DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico, conforme Súmula 284/STF), nem demonstrou que a matéria poderia ser decidida por mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; aplicaram-se art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP, e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.