HC 1100069 - DECISAO

HC 1100069 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque, em juízo preliminar, o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos — apreensão de 47 pinos (26,5 g) em área de intensa traficância e condenação posterior em flagrante enquanto em liberdade provisória — que indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado desses elementos nesta fase.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Excesso De Pena, Habituabilidade Delitiva, Habeas Corpus Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Excesso De Pena Habituabilidade Delitiva Habeas Corpus Liminar

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Parties

MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus liminar para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração de condenação posterior e de elementos concretos como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque, em juízo preliminar, o acórdão de origem apresentou fundamentos concretos — apreensão de 47 pinos (26,5 g) em área de intensa traficância e condenação posterior em flagrante enquanto em liberdade provisória — que indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado desses elementos nesta fase.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.