AREsp 3177263 - DECISAO

AREsp 3177263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base em elementos de inteligência, no comportamento do acusado ao transpor o muro e na prova produzida (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais), concluiu-se pela licitude da abordagem e busca, pela suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico e dano qualificado, e por impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da reincidência e maus antecedentes, sendo correta a dosimetria da pena; negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MOISÉS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial (agruvo conhecido e recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem, Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

FRANCISCO MOISÉS SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 suficiência de provas para tráfico de drogas e dano qualificado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base em elementos de inteligência, no comportamento do acusado ao transpor o muro e na prova produzida (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais), concluiu-se pela licitude da abordagem e busca, pela suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico e dano qualificado, e por impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da reincidência e maus antecedentes, sendo correta a dosimetria da pena; negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial (agruvo conhecido e recurso especial inadmitido)

Orders

  • Intimem-se.