HC 1089519 - DECISAO

HC 1089519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível após trânsito em julgado e as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório ou não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; assim, não se verifica fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON SIMAO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ANDERSON SIMAO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar o writ
  3. 3 nulidades processuais alegadas (cerceamento de defesa, acesso aos autos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível após trânsito em julgado e as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório ou não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; assim, não se verifica fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus