HC 1099727 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, a matéria deduzida demanda reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foi previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, tornando inadequado o uso do writ para suprir o recurso próprio ou para suprimir instância.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Execução Provisória Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, VI, Redutor Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Execução Provisória Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, VI +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 cabimento restrito do habeas corpus e substitutividade de recurso próprio
2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
3 manutenção da condenação por associação estável para fins de tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Publique-se.