HC 1099449 - DECISAO

HC 1099449 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (prova testemunhal e circunstâncias da apreensão — balança, dinheiro trocado, acondicionamento da droga) que justificaram afastar a minorante do art. 33, §4º; além disso, a mudança jurisprudencial que restringe a utilização de inquéritos/ações em curso ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente, e o habeas corpus não admite o revolvimento do acervo probatório.

Parties
Paciente: CHRIS LADIANE LINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CHRIS LADIANE LINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (prova testemunhal e circunstâncias da apreensão — balança, dinheiro trocado, acondicionamento da droga) que justificaram afastar a minorante do art. 33, §4º; além disso, a mudança jurisprudencial que restringe a utilização de inquéritos/ações em curso ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente, e o habeas corpus não admite o revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.