HC 1098502 - DECISAO

HC 1098502 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem: havia fundada suspeita para a busca veicular com elementos concretos apontados no acórdão; a dosimetria da pena-base foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e não mostra flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO PALOMBO CONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO PALOMBO CONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para a condenação de Fernando
  3. 3 correção/adequação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem: havia fundada suspeita para a busca veicular com elementos concretos apontados no acórdão; a dosimetria da pena-base foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e não mostra flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal