HC 1086625 - DECISAO

HC 1086625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, os elementos probatórios constantes dos autos (balança de precisão, caderno com anotações, inscrições alusivas a facção, quantia em dinheiro) demonstram dedicação ao tráfico e fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sendo inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: SABRINE DOS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

SABRINE DOS SANTOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para redução do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, os elementos probatórios constantes dos autos (balança de precisão, caderno com anotações, inscrições alusivas a facção, quantia em dinheiro) demonstram dedicação ao tráfico e fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sendo inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer da impetração