AREsp 3209876 - DECISAO

AREsp 3209876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial com base na impossibilidade de reanálise das provas.

Parties
Agravante/recorrente: MATTEUS DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATTEUS DE SOUZA ASSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial com base na impossibilidade de reanálise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.