AREsp 3244000 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de dialeticidade). Contudo, concedi ordem de habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas por não ser suficiente a apreensão indicada, e para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO ALFREDO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO ALFREDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF
  3. 3 fundamentação objetiva necessária para elevação da pena-base com base na natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de dialeticidade). Contudo, concedi ordem de habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas por não ser suficiente a apreensão indicada, e para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria, sem repercussão sobre o quantum definitivo da pena