AREsp 3152667 - DECISAO

AREsp 3152667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem afastou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (43,950 kg de maconha, transporte interestadual, compartimento oculto, ajuste prévio com terceiros, pagamento prometido e papel relevante do agravante) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas aos arts. 28-A e 383, §1º, do CPP não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: LEONARDO TRISTÃO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO TRISTÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 28-A e 383, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem afastou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (43,950 kg de maconha, transporte interestadual, compartimento oculto, ajuste prévio com terceiros, pagamento prometido e papel relevante do agravante) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas aos arts. 28-A e 383, §1º, do CPP não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.