HC 1099445 - DECISAO

HC 1099445 - DECISAO

Parties
Paciente: JAMISSON MATIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prescrição Retroativa, Inovação De Fundamentos, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo Uso De Documento Falso +5 more

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Parties

JAMISSON MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de utilização de depoimentos policiais, quantidade e diversidade de drogas e arma para demonstrar dedicação a atividades criminosas