HC 1099520 - DECISAO

HC 1099520 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, verificou-se que a primariedade do paciente e a quantidade de drogas apreendidas (não excessiva em avaliação perfunctória) ensejam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do artigo 282, §§ 4º e 6º do CPP, de modo que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e substituível por cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILIAM BASTOS VENTURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WILIAM BASTOS VENTURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, verificou-se que a primariedade do paciente e a quantidade de drogas apreendidas (não excessiva em avaliação perfunctória) ensejam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do artigo 282, §§ 4º e 6º do CPP, de modo que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e substituível por cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.