HC 1090484 - DECISAO

HC 1090484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade no acórdão; os elementos fático‑probatórios (local conhecido por ponto de drogas, apreensão de porções e comportamento nervoso do acusado, além de anotações e dinheiro) demonstram fundada suspeita e configuram tráfico, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver fatos e provas ou para desclassificar a conduta.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO GIL DE TOLEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX APARECIDO GIL DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e existência de justa causa
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade no acórdão; os elementos fático‑probatórios (local conhecido por ponto de drogas, apreensão de porções e comportamento nervoso do acusado, além de anotações e dinheiro) demonstram fundada suspeita e configuram tráfico, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver fatos e provas ou para desclassificar a conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se