HC 1100259 - DECISAO

HC 1100259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilizado como substituto de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem e por não haver flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, além de as questões suscitadas exigirem revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de prova obtida por quebra de sigilo telefônico
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio em razão da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilizado como substituto de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem e por não haver flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, além de as questões suscitadas exigirem revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se