REsp 2259246 - DECISAO

REsp 2259246 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de pessoas) e a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável; revisar tal valoração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Recorrente: LUAN FLORÊNCIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Culpabilidade Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

LUAN FLORÊNCIO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade com fundamento no concurso de agentes
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 afastamento ou manutenção da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de pessoas) e a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável; revisar tal valoração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.