HC 1100496 - DECISAO

HC 1100496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substituto de recurso ordinário na hipótese concreta e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; por isso, indeferiu-se a liminar e o writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: KAUAN ADRIANO DO NASCIMENTO CAPITA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06, Recurso De Apelação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06 Recurso De Apelação +2 more

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Parties

KAUAN ADRIANO DO NASCIMENTO CAPITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por in dubio pro reo em razão da absolvição de corréu
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena (fixação da pena-base e aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substituto de recurso ordinário na hipótese concreta e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; por isso, indeferiu-se a liminar e o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.