HC 1100074 - DECISAO

HC 1100074 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (impraticável na via estreita do habeas corpus), tendo o Tribunal de origem apresentado elementos concretos que justificam a manutenção da condenação, o reconhecimento do concurso material entre tráfico e porte de munição e o indeferimento do tráfico privilegiado por prova de dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS GOSSLER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Consunção, Concurso Material, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Consunção Concurso Material Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

GUSTAVO MARTINS GOSSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico e porte de munição
  2. 2 aplicação da consunção versus concurso material e majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (impraticável na via estreita do habeas corpus), tendo o Tribunal de origem apresentado elementos concretos que justificam a manutenção da condenação, o reconhecimento do concurso material entre tráfico e porte de munição e o indeferimento do tráfico privilegiado por prova de dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.